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Portaria nº 024/2015, proveniente da representação do Ministério Público do RN, com sede na cidade de Upanema, Médio Oeste potiguar, teve por finalidade originar o Inquérito Civil nº 06.2015.00005023-7, na área de Improbidade Administrativa. Criado pelo promotor de Justiça Paulo Carvalho Ribeiro, o procedimento investigatório apurará a suposta violação à Lei de Acesso à Informação por parte do atual presidente da Câmara de Vereadores de Upanema, Carlos Alberto Costa Medeiros, “Carlinhos Garcia” (PMN). A investigação teve como ponto de partida o termo de declarações dos vereadores Aisamaque Dalyton Fagundes Conceição (PT), Francisco Canindé Fernandes da Rocha e Valério Augusto Tavares de Mendonça (ambos do PMDB). O fiscal da lei determinou o aprazamento de audiência ministerial com o presidente da Câmara de Vereadores de Upanema em data e hora a serem agendados pela secretaria da Promotoria de Justiça da comarca, de acordo com disponibilidade de pauta.
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