TCE aponta insatisfatória condição de arrecadação de tributos no município de Jandaíra

Prefeito José Roberto de Souza, o Beto Roque, tem 90 dias para regularizar situação de arrecadação tributária O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) divulgou nesta quinta-feira (28) o primeiro resultado do Relatório de Auditoria Documental, trabalho que tem como objetivo verificar a receita pública, prevista e efetiva arrecadação dos tributos dos municípios, observando as medidas de combate à evasão, sonegação, cobrança administrativa e judicial da divida ativa, entre outras situações relacionadas à questão tributaria. A primeira situação, cujo relatório mostra insatisfatória condição de arrecadação de tributos no município de Jandaíra, localizado na microrregião de Baixa Verde, foi apresentada pelo conselheiro Gilberto Jales, presidente da Primeira Câmara do TCE. "Trata-se de uma ação até então inédita no Tribunal de Contas", ressaltou Jales, lembrando que a análise foi realizada pelos técnicos da Diretoria de Assuntos Municipais – DAM, dando cumprimento ao Plano de Fiscalização do exercício de 2013, que aprovou a realização de auditoria na área de receita pública com enfoque sobre os municípios do Estado. Ele explicou que no primeiro momento a fiscalização detém um papel mais pedagógico, com perfil de orientação aos jurisdicionados quanto às medidas que precisam ser adotadas para elevar o potencial arrecadatório do ente municipal.