Tendo como foco os maiores problemas enfrentados pelos gestores públicos, sob o foco do Tribunal de Contas, foi iniciado nesta quinta (19), no anfiteatro de Parnamirim, o Encontro Regional para Gestores Públicos Municipais, abrangendo 68 municípios do pólo Natal e Parnamirim. Este ano o tema central das apresentações será a “execução da despesa pública e orçamentária sob a ótica da ordem cronológica de pagamento”. “Trata-se de um tema importante para os cidadãos e também gestores”, enfatizou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, na abertura do encontro, que também contemplará municípios dos pólos de Santa Cruz, Mossoró e Martins, atingindo assim todo o Estado.
A observância da ordem cronológica de pagamentos foi definida por Resolução do TCE aprovada em novembro de 2016. Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”. A regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor. O tema, aparentemente simples, termina por gerar dúvidas, devidamente esclarecidas nestes encontros.
Na mesa de abertura dos trabalhos, além do presidente do TCE e do prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, foram registradas as presenças dos conselheiros Paulo Roberto Roberto Chaves Alves, diretor da Escola de Contas, e Renato Costa Dias, diretor da Ouvidoria de Contas. O diretor da Escola de Contas lembrou da necessidade de se prestar atenção na questão dos prazos, do controle interno e no item de despesa com pessoal, problemas que vem sendo recorrentes nos municípios. “qualquer prestação de contas, qualquer relatório que for entregue no tribunal, se estiver fora do prazo, já implica em irregularidade”, explicou. O conselheiro Renato Dias destacou a importância do projeto “Rotas para Ouvir”, que busca estimular a criação de ouvidorias públicas nos municípios, além de estimular a participação do cidadão no exercício do controle social.
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